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Termos de Uso

Última atualização: 20 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma mei.meu, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O mei.meu é uma plataforma de gestão para Microempreendedores Individuais que auxilia na geração de guias DAS, preenchimento da DASN MEI e serviços relacionados ao CNPJ MEI.

3. Cadastro e Responsabilidades

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A plataforma não acessa, solicita ou armazena senhas de portais governamentais (Gov.br, e-CAC, Receita Federal).

4. Pagamentos e Assinaturas

Os planos são cobrados conforme a periodicidade escolhida. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, mantendo o acesso até o fim do período pago. Serviços adicionais são cobrados à parte.

5. Proteção de Dados (LGPD)

Tratamos seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Você tem direito a acessar, corrigir, exportar e solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento através das configurações da conta.

6. Limitação de Responsabilidade

O mei.meu não substitui um contador profissional. Os cálculos e informações são fornecidos como auxílio, e o usuário deve verificar os valores antes de efetuar pagamentos ou enviar declarações.

7. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou utilize o suporte disponível na plataforma.